DEFENSORIA AO SEU LADO

Cidadania mais perto de você!


Notícias


Perguntas Frequentes

Sim. O atendimento pela Defensoria Pública independente de prévio encaminhamento, podendo o interessado procurar diretamente a instituição.

A princípio, a Defensoria Pública é uma só (princípio da unidade). Ocorre que a Defensoria Pública da União e as Defensorias Públicas Estaduais atuam em áreas diversas. No que se refere à sua atribuição para acompanhamento dos processos no Judiciário, a Defensoria Pública do Estado do Acre atua em matérias de competência da Justiça Estadual. Se o processo tramita na esfera federal, como as causas trabalhistas, a competência é da Defensoria Pública da União. Se houver dúvida quanto à possibilidade de atuação em alguma área específica pela Defensoria Estadual, consulte anteriormente a Defensoria em sua comarca.

Não. Assim como não existe Ministério Público e Poder Judiciário municipais, a Constituição não previu a “Defensoria Municipal”. O que ocorre, na verdade, é a presença da Defensoria Pública Estadual nos Municípios, através de seus respectivos órgãos de atuação (Defensoria Criminal ou das Famílias, por exemplo). Em outras palavras, é prevista a existência de Defensorias Públicas dos Estados, do Distrito Federal e da União. Não há “Defensorias Municipais”. Qualquer órgão com esta nomenclatura não tem previsão constitucional ou legal, seus membros não são fiscalizados, não prestam concurso específico para a carreira, não possuem as prerrogativas ou atribuições dos Defensores Públicos e nem tem vinculação nenhuma com a instituição. Para saber se a sua comarca possui órgão da Defensoria Pública em funcionamento, consulte este sítio, que contém informações atualizadas sobre todo o Estado.

Perguntas frequentes!

Disponibilizados aqui uma maneira rápida para você poder tirar algumas dúvidas.


Nossas Ações

Fique por dentro das nossas ações, venha e participe.


GALERIA DE FOTOS

Aqui você ve uma coleção de nossos melhores momentos

Vídeos

Tutorial para agendamento online do atendimento presencial da DPE

Agendamento online para atendimento presencial